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Projeto:
PL 150 26/06/1986 (
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Processo:
1756/1986
Promulgação:
LEI 10.137 de 29/09/1986 (
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)
Promovente:
Arnaldo Madeira
Ementa:
PERMITE A EDIFICAÇÃO DE CASAS SUPERPOSTAS R2-03
Assunto:
CRIACAO / CATEGORIA DE USO R2-03 / HABITACAO / CASA SUPERPOSTA
Pareceres:
241/1986 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 14/08/1986
277/1986 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DOM 21/08/1986
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